CCJ do Senado Federal recebe relatório sobre reforma tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10) a sua versão alternativa ( substitutivo) ao projeto aprovado na Câmara, que cria regras para a implementação da reforma tributária sobre o consumo. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que presidiu a reunião, concedeu vista coletiva de 24 horas para que os senadores tenham tempo para analisar o relatório. A votação do relatório pela CCJ está prevista para a segunda parte da reunião desta quarta-feira (11), que se inicia às 09h30.

Braga criou novas hipóteses de redução dos tributos criados (CBS e IBS) no projeto de lei (PLP) 68/2024, como na área da saúde e de imóveis. Ele afirmou que as alterações aumentarão 0,13 ponto percentual na alíquota-padrão que será aplicada como regra a qualquer venda de produtos ou serviços. O Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão possa chegar a 28%, considerando as alterações que a Câmara dos Deputados fez ao projeto do Executivo.

—  Todas as modificações realizadas [pelo substitutivo] representam 0,13 p.p. de impacto na alíquota, com os ganhos na segurança jurídica, no combate à sonegação e à fraude, e na redução do contencioso jurídico. Nós acreditamos que [com esses ganhos] a redução da alíquota global será muito maior do que [esse acréscimo de] 0,13 p.p. — disse o relator.

Após a reunião, Braga afirmou estar convencido que, mesmo com o impacto do novo relatório, as vantagens da reforma resultarão em maior arrecadação tributária e, consequentemente, em uma “queda da alíquota-padrão”, ou seja, inferior à trava aprovada na Câmara de 26,5%.

— Não tenho como dimensionar porque não há instrumentos [agora]. Mas nós vamos poder ter em 2027, testados todos os sistemas, uma ideia bem precisa da capacidade arrecadatória do novo modelo.

Braga apresentou o relatório à imprensa na segunda-feira (9), ocasião em que explicou com detalhes as principais alterações de seu substitutivo. No entanto, o relatório não pode ser lido na CCJ. A reunião da comissão não ocorreu por falta de quórum, o que arrancou protestos dos senadores oposicionistas. Renan explicou que foi exatamente pela não realização da CCJ nessa segunda que o prazo para vista coletiva precisou ser abreviado para um dia apenas.

Votação

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que é contador, criticou o pouco tempo de vista concedida. Segundo ele, ainda há mudanças importantes a serem feitas no substitutivo, como em relação aos veículos isentos para pessoas com deficiência e a exigência de uma nova avaliação de alguns tributos sobre o setor de serviços. Para ele, que foi coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária, o projeto de lei complementar 68 deveria também ter sido submetido ao crivo daquela comissão.

— Como é que uma matéria de [quase] 2.000 emendas [apresentadas] e um relatório de 586 páginas [podem ser analisados em] 24 horas? Não tem sentido isso.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), apontou a dificuldade de conciliar tantos interesses na reforma tributária. Mas considerou o texto do substitutivo de Braga bem-sucedido nessa tarefa.

— É tão complexa a matéria, são milhares de interesses que não necessariamente são controversos, [então] achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil — ressaltou Wagner.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a matéria é de interesse de todo o país e não está sujeita aos interesses partidários. Ele lembrou que o tema é discutido há décadas pelos parlamentares.

— Nós aprovamos uma PEC [Emenda Constitucional 132, de 2023] da reforma tributária, [cujo tema] estava em discussão há mais de 30 anos.

Saúde

O senador Braga informou que uma mudança essencial foi a exclusão da lista de mais de 300 medicamentos que serão isentos. Agora, essa será uma atribuição do Poder Executivo, que deverá estabelecer essa relação dos remédios isentos em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Saúde, além do Comitê Gestor do IBS. O relator explicou que, além de não ser da área da saúde, os pedidos para inclusão de novos medicamentos na lista subiram para 400 com a tendência de atingir uns 600. Diante desse volume de solicitações, ele achou que a melhor alternativa era deixar com quem realmente entende, referindo-se aos senadores médicos e ao Ministério da Saúde.

O relator elencou as várias providências asseguradas à área da saúde, sob a ótica de usar a tributação para fazer justiça social. Citou a inclusão das fraldas, lembrando do alcance desse produto tanto para a infância quanto para os doentes crônicos e os mais velhos; os serviços de home care, de esterilização de equipamentos e instrumentação, fundamentais para procedimentos cirúrgicos; alimentação parenteral e enteral [ métodos de nutrição para pacientes que não conseguem se alimentar de forma convencional], e o programa Farmácia Popular, entre outros. Alguns deles entraram na lista de ítens com redução de 60% da alíquota-padrão.

Simplificação 

Braga também destacou a simplificação nos cálculos para a cobrança de tributos no setor de bares, restaurantes, hotéis e no de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, seja rodoviário, ferroviário e hidroviário. Agora, esses setores terão redução de 40% da alíquota, mas que devem chegar à mesma arrecadação prevista inicialmente.

Ele também tornou mais clara a vinculação de cada alimento isento ao sistema de harmonização utilizado pelo Poder Executivo. Na versão dos deputados, havia termos genéricos, como “farinhas” e “compostos lácteos”.

Segundo ele, essas alterações, entre outras, tornam mais claros trechos do projeto de lei, o que evitará processos judiciais de empresas e, assim, facilitará a arrecadação do Fisco.