Ao longo desses anos, a lei se consolidou como uma ferramenta essencial para incentivar denúncias contra agressores, refletido na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Nos últimos quatro anos, mais de dois milhões de ocorrências de violência doméstica resultaram em ações judiciais. Juízes especializados no tema afirmam que esses números indicam o amadurecimento da sociedade em relação aos direitos das mulheres.

Confira cinco direitos garantidos pela Lei Maria da Penha:

1. Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial

   A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar, e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.

2. Medidas protetivas de urgência

   A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.

3. Assistência social e psicológica

   A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Esses serviços incluem apoio emocional e psicológico para ajudar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.

4. Atendimento policial especializado

   A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas no atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que as vítimas recebam o tratamento adequado e suas denúncias sejam tratadas com a devida seriedade.

5. Direito à justiça e acesso à informação

   A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e sobre os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.