Justiça restabelece condenação de ex-prefeita de Marcos Parente por improbidade administrativa

A Justiça acolheu um recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e anulou a decisão que havia extinguido o cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa envolvendo o município de Marcos Parente.

Com a nova decisão, o processo volta a tramitar para garantir a execução da sentença que condenou a ex-prefeita Juraci Alves Guimarães Rodrigues ao ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, além do pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor dos danos apurados.

Entenda o caso

O cumprimento de sentença foi ajuizado pelo Município de Marcos Parente com o objetivo de executar a condenação imposta à ex-gestora na Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito após o município deixar de se manifestar, mesmo depois de duas intimações judiciais para informar se havia interesse em dar continuidade à execução. A decisão de extinção foi proferida em 1º de abril de 2026, sob o entendimento de que havia ausência de interesse processual.

MPPI recorreu da decisão

Inconformado com a extinção do processo, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação sustentando que a cobrança dos valores decorrentes de condenação por improbidade administrativa possui interesse público e não pode ser interrompida apenas pela ausência de manifestação do ente municipal.

Ao analisar o recurso, a Justiça deu provimento ao pedido do MPPI e anulou a sentença que havia encerrado o processo, determinando o retorno dos autos para que o cumprimento da decisão judicial tenha prosseguimento.

Ressarcimento ao erário

A decisão reforça a importância da efetividade das condenações por atos de improbidade administrativa, especialmente nos casos em que há determinação de devolução de recursos públicos. O prosseguimento da execução busca assegurar o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do município de Marcos Parente, bem como o cumprimento das demais penalidades impostas na sentença.

Casos dessa natureza têm como objetivo garantir a responsabilização de agentes públicos condenados por irregularidades e preservar os recursos destinados à administração pública.

DENÚNCIA 📲 (86) 99556-5443

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