Justiça do Piauí aplica multa de mais de R$ 2 milhões à empresa Apple

  Durante a 2ª sessão da Junta Recursal do Procon (Jurcon/MPPI), realizada no último dia 23 de fevereiro, ocorreu o julgamento do Processo Administrativo nº 000024-002/2022, de relatoria da promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, instaurado para apurar indício de infração às relações de consumo cometida pela empresa Apple Computer Brasil. O caso julgado refere-se à venda de telefones celulares desacompanhados dos carregadores de bateria, o que caracteriza prática abusiva e violação aos artigos 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e 12, incisos I e IX, alínea “d”, do Decreto Federal nº 2.181/97. O colegiado decidiu pela aplicação de multa à empresa no valor de R$ 2.175.925,00.

A reunião de trabalho foi coordenada pela promotora de Justiça Denise Aguiar, presidente da Jurcon/MPPI, e teve a participação das promotoras Sílvia Reis e Gilvânia Alves, membros da Junta Recursal, e de advogados. Foram julgados 25 processos, sendo 16 recursos, quatro termos de transação administrativa e cinco arquivamentos. As integrantes da Junta deliberaram, ainda, sobre assuntos administrativos, como a aprovação da ata da primeira sessão ordinária da Jurcon/MPPI, ocorrida em janeiro deste ano.

A Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Jurcon/MPPI) tem trabalhado para aperfeiçoar a prestação administrativa e consumerista nos processos apreciados pelo órgão. A Jurcon, além de cumprir outras atribuições, é responsável por julgar os recursos interpostos por fornecedores de produtos e serviços que são penalizados pelo poder de polícia do Procon/MPPI.

O órgão de defesa do consumidor, quando desenvolve atividade de fiscalização, apura as práticas que violam as normas de proteção e defesa do consumidor e aplica sanções administrativas, como multa, apreensão de produto, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, dentre outras.

Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, os advogados e cidadãos podem fazer contato com a Jurcon pelo e-mail jurcon@mppi.mp.br, ou comparecer às instalações do órgão na Sede Leste do MPPI em Teresina.