Reforma Tributária já impacta repasse do ICMS: TCE-PI divulga índices preliminares para 2027

Com os efeitos da Reforma Tributária cada vez mais presentes na gestão pública municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou nesta segunda-feira (15) os índices preliminares de participação dos 224 municípios piauienses na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Exercício Financeiro de 2027.

A medida, divulgada por meio de resolução publicada no Diário Oficial do TCE-PI, representa uma etapa fundamental para a distribuição dos recursos que serão repassados às prefeituras, influenciando diretamente investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

O processo de definição dos índices foi conduzido por uma comissão coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator da matéria, e contou com a participação de representantes do Ministério Público de Contas (MPC-PI), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Meio Ambiente (Semarh), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (Sesapi) e da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que atuou como amicus curiae.

Segundo Delano Câmara, a elaboração dos índices busca garantir transparência, segurança jurídica e precisão técnica, assegurando que cada município receba uma parcela compatível com os critérios estabelecidos pela legislação estadual.

Municípios podem recorrer

Após a publicação dos índices preliminares, as prefeituras terão prazo de 30 dias corridos para apresentar contestações, questionamentos ou pedidos de revisão. As manifestações serão analisadas pelo TCE-PI antes da homologação dos índices definitivos.

O procedimento é considerado essencial para assegurar justiça fiscal entre os municípios e adequar os cálculos às realidades econômicas, sociais e ambientais de cada localidade.

Impacto da Reforma Tributária

Embora o ICMS continue sendo uma das principais fontes de receita dos municípios, a Reforma Tributária aprovada nacionalmente prevê uma transição gradual para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesse cenário, a correta definição dos índices de participação ganha ainda mais relevância, já que os repasses atuais servirão de base para a adaptação das administrações municipais às futuras mudanças fiscais.

Especialistas apontam que municípios que investem em educação, preservação ambiental e melhoria da gestão tributária tendem a se beneficiar dos novos critérios de distribuição adotados nos últimos anos.

Próxima reunião

A Comissão de Assessoramento do ICMS e a Comissão de Receitas do TCE-PI têm reunião marcada para o próximo dia 30 de junho, na Sala 03 da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes, onde serão discutidas questões técnicas relacionadas aos índices e às eventuais manifestações dos municípios.

Os gestores municipais já podem consultar a tabela completa com os índices preliminares para verificar sua participação na arrecadação do ICMS referente ao exercício financeiro de 2027.