Tribunais têm protocolo para proteger magistradas e servidoras

Em mais uma ação destinada ao combate à violência doméstica e de gênero, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu recomendação para que todos os tribunais adotem o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Praticada em Face de Magistradas e Servidoras”. A medida é voltada para garantir proteção de magistradas e servidoras que atuam no Poder Judiciário e foi aprovada por unanimidade na 90ª Sessão do Plenário Virtual.

A iniciativa reforça os programas de combate à violência doméstica e de gênero instituídos pelo Poder Judiciário visando a proteção dos direitos humanos, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O Protocolo Integrado foi encaminhado, juntamente com a Recomendação, a todos os presidentes de tribunais – exceto o STF –, para divulgação junto às respectivas comissões permanentes de segurança e a integrantes da polícia judicial.

O documento inclui ações preventivas de cunho informativo, incluindo canais de denúncia, redes de apoio, de segurança e de saúde; de cunho estrutural, com a formação de comissões e celebração de acordos com outras entidades para efetivar a prevenção; e de relacionados à capacitação, como cursos de defesa pessoal, atualização para agentes da polícia judiciária e de saúde dos tribunais. Também são listadas medidas de segurança para implementação de ações nos casos de violência doméstica.

O protocolo foi elaborado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que é responsável por planejar, propor e coordenar ações de segurança que envolvem os membros a Justiça. O relator do Ato Normativo n, 0004857-84.2021.2.00.0000, conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, ressalta que o debate para a criação de protocolos destinados à proteção de magistradas e servidoras surgiu da apuração do assassinato da magistrada Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O feminicídio foi praticado pelo ex-marido na véspera do Natal de 2020.

Guerreiro, que também preside o Comitê, destacou que a adoção do Protocolo Integrado vai elevar a segurança institucional e proteção de magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica. “Ele se soma aos instrumentos normativos e às ações de combate à violência doméstica e de gênero desenvolvidas pelo CNJ com o objetivo de prevenir e controlar eventuais situações de risco envolvendo magistradas e servidoras.”