Proposta do governo para revisão do salário mínimo em 2025: Impactos e mudanças

Como funciona o arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras que busca controlar o crescimento das despesas do governo. Ele estabelece que os gastos podem crescer entre 0,6% a 2,5% acima da receita, corrigidos pela inflação. O aumento é diretamente proporcional ao desempenho da receita do ano anterior, com uma limitação de até 70% da variação da receita.

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A Regra Atual para o Salário Mínimo

• Inflação: Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses até novembro, projetada em 4,66%.
• Crescimento do PIB: Considera o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Para 2025, o índice será baseado no crescimento econômico de 2023, que foi de 2,9%.

Impactos da Proposta

Se as mudanças forem aprovadas, o aumento real do salário mínimo ficará limitado a 2,5% ao ano, mesmo em períodos de forte crescimento econômico. Além de conter os reajustes, a medida também visa reduzir os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Próximos Passos

A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. O debate em torno da medida promete ser intenso, envolvendo discussões sobre os impactos sociais e econômicos de limitar o crescimento do salário mínimo.