Justiça condena ex-prefeita de Coivaras por atos de improbidade administrativa

A Justiça condenou a ex-prefeita de Coivaras, Edimê Oliveira Gomes Freitas, a ressarcir os cofres públicos do município no valor de R$ 15.154,72 pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts.10, VIII e IX e 11, V, da Lei n°8.429/92, quando de sua gestão em 2014. A decisão é do juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto, da Vara Única da Comarca de Altos (Juízo Auxiliar).

Segundo a sentença, a ex-gestora foi condenada também ao pagamento de multa civil no valor de dez vezes o valor da remuneração que percebia à época do fato, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de oito anos.

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Ainda de acordo com a sentença, a ex-prefeita teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, além de perda de eventual função pública que esteja ocupando quando do trânsito em julgado desta sentença.

A DENÚNCIA

Conforme denúncia feita pelo Ministério Público, a ré, no exercício do mandato de prefeita do município de Coivaras-PI, no ano de 2014, promoveu contratação de serviços de fornecimento de alimentação no valor de R$ 47.280,11, sem procedimento licitatório e sem existência de procedimento justificador de situação de dispensa ou inexigibilidade.