Projeto de lei que permite o bloqueio de ligações de telemarketing é aprovado

Os parlamentares da Assembleia Legislativa aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº188/2020 de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) que cria cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing. A votação aconteceu na sessão plenária desta segunda-feira (20).

De acordo com o texto do Projeto, caberá ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PI) gerenciar os mecanismos necessários à implantação da referida Lei.

Outra proposta que trata das relações de consumo também foi votada durante a sessão plenária de hoje. Trata-se do Projeto de Lei do Poder Executivo N° 50/19. A matéria busca disciplinar a prestação de serviços de movimentação de gás canalizado no Estado pela Companhia de Gás do Piauí (Gaspisa).

O Projeto estabelece ainda as condições para que seja possível classificar o usuário em consumidor livre, autoprodutor e autoimportador.

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