Processo de tramitação de pessoas com deficiência de Florentino foi aprova

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Câmara aprova projeto de Florentino que prioriza tramitação de processo de pessoa com deficiência

A  Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com a proposta aprovada, terá prioridade de tramitação todos os processos em que figure como parte pessoa com deficiência, doenças graves, crônicas e degenerativas. “ Esse é o nosso primeiro projeto aprovado e demonstra o compromisso da Câmara dos Deputados em garantir e ampliar os direitos das pessoas com deficiência no país”, destaca o Florentino.

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Câmara aprova projeto de Florentino que prioriza tramitação de processo de pessoa com deficiência

Segundo ele, as pessoas com deficiência muitas vezes enfrentam muitas dificuldades para exercerem plenamente seus direitos. Por isso, toda política de inclusão é mais um passo para garantir que esses indivíduos sejam protegidos em todas as esferas da sociedade e tenham igualdade de oportunidades”, ressalta o parlamentar. 

Florentino esclarece que o substitutivo aprovado, cujo relator foi o colega de bancada, deputado Merlong Solano,  garante prioridade para todos os processos nos quais a pessoa com deficiência figure como parte ou interessada, inclusive em todos os atos e diligências.
 

Para a definição de pessoa com deficiência, deverá ser seguida aquela constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A prioridade valerá ainda para aqueles com doença rara, crônica ou degenerativa devidamente comprovada por meio de laudo de profissional habilitado.

Atualmente, o Poder Judiciário tem concedido prioridade apenas ao processo que envolva o reconhecimento da deficiência ou direito relativo a essa condução  da pessoa que pleiteia essa prioridade, como nas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo reconhecimento de tempo especial, por exemplo.

A proposta do Deputado Florentino garante que qualquer processo em que a pessoa com deficiência seja parte terá prioridade, independentemente do objetivo do processo.