Projeto de Incentivo ao trabalho no sistema prisional é aprovado na Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em primeira discussão, na sessão plenária desta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Ordinária do Governo 79/24 (PLOG) que cria o Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional.

O projeto foi aprovado por unanimidade e abrange questões como o direcionamento da remuneração do trabalho e a realização de parcerias com organizações da sociedade civil.

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Acerca dos lucros gerados pela atividade dos presos, há uma distribuição dos valores para a manutenção do programa, para uma assistência aos familiares do trabalhador e para o Estado.

Outro tema tratado na legislação aprovado na Alepi é o que estabelece uma parceria entre as secretarias de Educação e Justiça para um programa permanente de capacitação técnico-profissional.

Conforme prevê a legislação brasileira o trabalho de pessoas privadas de liberdade é regulamentado. A Lei de Execução Penal informa que o trabalho é um direito e dever dos presos, que tem como principais objetivos prevenir o crime, educar, promover a saúde mental, além de reinserir o preso no mercado de trabalho. O trabalho do preso não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na mesma sessão, outros três PLOGs foram aprovados em primeira discussão: O 20/24 altera o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros; o 41/24 que cede um imóvel para o Instituto Piauiense de Juventude em São Julião; e o 81/24 que cria o Programa Estadual de Qualificação Profissional “Qualifica Piauí”.