Projeto que cria Habilitação Social no Piauí é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, se reuniu na manhã desta terça-feira (28) e aprovou uma série de matérias que estavam na pauta da Comissão. Entre elas, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) que prevê a instituição no Piauí do Programa Habilitação Social, com o objetivo de permitir a inserção de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho com a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A matéria, aprovada na CCJ, segue para votação na Comissão de Administração Pública e Política Social.

Também foi aprovado na CCJ e PL apresentado pela deputada Teresa Britto (PV) que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos cartórios de registro civil de pessoas naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do estado do Piauí. A matéria segue também para análise na Comissão de Administração Pública e Política Social.

Por fim, foram aprovados ainda o Indicativo de Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto que institui o Programa Kit Tecnológico para os professores da rede pública de ensino; e o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado Franzé Silva (PT) que concede título de cidadania piauiense ao Sr. Edson Luiz Ribeiro da Siva. Ambos os Projetos segue para votação no Plenário da Casa.

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Nerinho (PTB) e contou com a presença dos deputados estaduais Gessivaldo Isaías (Republicanos), Teresa Britto (PV), Francisco Costa (PT), Henrique Pires (MDB) e Francisco Limma (PT).

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